AREsp 1738329 - ACORDAO

Parcial conhecimento e rejeição dos embargos de declaração porque não há vício de omissão no acórdão embargado; o embargante busca rediscussão de matéria (inépcia da denúncia) que configuraria inovação recursal não apreciada na instância ordinária e há ausência de prequestionamento, além da inadequação dos embargos para provocar enfrentamento de matéria constitucional pelo STJ.

Parties: Embargante: DORVAL JUNIO CARNEIRO DE MATTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome: Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e rejeitá-los.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Inépcia Da Denúncia, Competência Do STF

Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Inépcia Da Denúncia Competência Do STF

Case Brief

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Parties

DORVAL JUNIO CARNEIRO DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 rediscussão do mérito via embargos de declaração
3 prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e rejeitá-los.

Orders

Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e rejeitá-los.