EAREsp 142881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para negar seguimento ao recurso extraordinário, abordando a admissibilidade recursal e a ausência de repercussão geral (incidência dos Temas 339 e 181/STF), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Reconhecimento de alegada violação à coisa julgada
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente para negar seguimento ao recurso extraordinário, abordando a admissibilidade recursal e a ausência de repercussão geral (incidência dos Temas 339 e 181/STF), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.