AREsp 1580999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão ou contradição no acórdão embargado; os argumentos da embargante foram em boa parte doutrinários e não demonstraram vícios capazes de demandar suprimento ou gerar efeitos modificativos, e houve indicação de que o fundamento relativo à Súmula 7/STJ não foi adequadamente impugnado, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante (demandada): REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS PORTALEGRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Aresp / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS PORTALEGRE LTDA

Embargante (demandada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Aresp / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Existência de contradição entre fundamentação e dispositivo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação ao fundamento relativo à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada omissão ou contradição no acórdão embargado; os argumentos da embargante foram em boa parte doutrinários e não demonstraram vícios capazes de demandar suprimento ou gerar efeitos modificativos, e houve indicação de que o fundamento relativo à Súmula 7/STJ não foi adequadamente impugnado, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da parte demandada.