AREsp 1858882 - DECISAO

AREsp 1858882 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o julgamento colegiado de embargos de declaração não supre a exigência de interposição dos recursos ordinários (agravo interno) prevista na Súmula 281 do STF; assim, não houve irregularidade sanável que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Súmula 281 STF, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Exaurimento Das Vias Ordinárias Súmula 281 STF Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição e posterior julgamento colegiado de embargos de declaração esgota as vias ordinárias exigidas pela Súmula 281 do STF
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o julgamento colegiado de embargos de declaração não supre a exigência de interposição dos recursos ordinários (agravo interno) prevista na Súmula 281 do STF; assim, não houve irregularidade sanável que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)