AREsp 1718020 - ACORDAO

AREsp 1718020 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de reforma do julgado; além disso, não houve prova de caráter abusivo ou protelatório do agravo interno que autorizasse a multa do art. 259, § 4o., do RISTJ, e não cabe a fixação de honorários recursais pelo desprovimento de agravo interno, por não inaugurar novo grau recursal.

Parties
Embargante: ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS S/A; Embargado: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 259, § 4o., Do RISTJ, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015), Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 259, § 4o., Do RISTJ Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENGRATECH TECNOLOGIA EM EMBALAGENS PLÁSTICAS S/A

Embargante

SENAI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 259, § 4o., do RISTJ em agravo interno
  3. 3 Fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera tentativa de reforma do julgado; além disso, não houve prova de caráter abusivo ou protelatório do agravo interno que autorizasse a multa do art. 259, § 4o., do RISTJ, e não cabe a fixação de honorários recursais pelo desprovimento de agravo interno, por não inaugurar novo grau recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa do art. 259, § 4o., do RISTJ no caso concreto