AREsp 1754956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem especificar os incisos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão suscitada no Recurso Especial não foi examinada pela corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno do Ente Federativo desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1o., IV, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489, § 1o., Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quanto a questão não apreciada pelo tribunal a quo, apesar de embargos de declaração (art. 489, §1º, IV)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem especificar os incisos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a questão suscitada no Recurso Especial não foi examinada pela corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno do Ente Federativo desprovido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.