AREsp 1184668 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria relativa à admissibilidade do recurso extraordinário, o que é inadequado na via dos embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: DIETER FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Erro Material, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Erro Material Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

DIETER FRIEDRICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Uso inadequado de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida (reexame de mérito/admissibilidade)
  3. 3 Caracterização da natureza infraconstitucional de questões sobre admissibilidade de recurso extraordinário e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria relativa à admissibilidade do recurso extraordinário, o que é inadequado na via dos embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.