EAREsp 1772088 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; indeferiu-se o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória constante da petição n.º 00187701/2021, por não ter ocorrido o trânsito em julgado para a defesa, o que impede o início do cômputo da prescrição executória.

Parties
Embargante: DANIEL MEDEIROS ADADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; petição n.º 00187701/2021 indeferida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Erro Material
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Erro Material

Case Brief

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Parties

DANIEL MEDEIROS ADADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Competência para apreciar pedido de extinção da punibilidade por prescrição executória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; indeferiu-se o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória constante da petição n.º 00187701/2021, por não ter ocorrido o trânsito em julgado para a defesa, o que impede o início do cômputo da prescrição executória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; petição n.º 00187701/2021 indeferida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir o pedido contido na petição n.º 00187701/2021.