REsp 1921343 - DECISAO

REsp 1921343 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao item 7.2 do Recurso Especial, reconhecendo-se que a embargante impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido; contudo, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a controvérsia relativa à licenção de importação envolve análise de portarias e resoluções administrativas que não se inserem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF, e porque a eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JCI COMERCIO E IMPORTAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração, Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licença De Importação, Desembaraço Aduaneiro, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processual Civil Embargos De Declaração Licença De Importação Desembaraço Aduaneiro Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JCI COMERCIO E IMPORTAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração, Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a embargante impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, afastando a aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Se a ausência de Licença de Importação (LI) foi causa do impedimento do desembaraço aduaneiro
  3. 3 Se a matéria demanda interpretação de portarias e resoluções administrativas, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, a, CF

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao item 7.2 do Recurso Especial, reconhecendo-se que a embargante impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido; contudo, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque a controvérsia relativa à licenção de importação envolve análise de portarias e resoluções administrativas que não se inserem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da CF, e porque a eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; mantido o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para suprir omissão quanto ao item 7.2 do Recurso Especial
  • Manter o não conhecimento do Recurso Especial