AREsp 1839289 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo foi mantida.

Parties: Embargante: SILVANA FERREIRA DE QUEIROZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

SILVANA FERREIRA DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposta contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ)
3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa