AREsp 1768163 - DECISAO

AREsp 1768163 - DECISAO

Verificada omissão/contradição no acórdão quanto à análise das teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, § 1º), impõe-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, não se podendo examinar aqui fato novo que dependa de reexame fático-probatório (Súm. 7/STJ).

Parties
Beneficiária: dona Jacira; Ré: Fundação; Recorrente: parte ora recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Provimento, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Morais Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
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Parties

dona Jacira

Beneficiária

Fundação

Ré

parte ora recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Provimento, Determinando Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição no acórdão quanto à preliminar de falta de interesse de agir
  2. 2 Caracterização dos danos morais e sua manutenção ou redução
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022, 489 §1º e 485, VI do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão/contradição no acórdão quanto à análise das teses suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, § 1º), impõe-se a nulidade do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, não se podendo examinar aqui fato novo que dependa de reexame fático-probatório (Súm. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.