HC 631410 - ACORDAO

HC 631410 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), sendo a insurgência do embargante mero intento de rediscutir matéria já decidida; ademais, o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais não compete ao Superior Tribunal de Justiça para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF/88.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reincidência Não Específica, Progressão De Regime, Crimes Hediondos
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Reincidência Não Específica Progressão De Regime Crimes Hediondos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 619 do CPP no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional para eventual recurso extraordinário
  3. 3 Correção dos cálculos de progressão de regime em hipótese de reincidência não específica na prática de crimes hediondos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), sendo a insurgência do embargante mero intento de rediscutir matéria já decidida; ademais, o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais não compete ao Superior Tribunal de Justiça para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF/88.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão unânime da Sexta Turma.