AREsp 1828657 - DECISAO

AREsp 1828657 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Embargante: MARISETE MARIA MADUREIRA CARLISBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Preclusão +1 more

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Parties

MARISETE MARIA MADUREIRA CARLISBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação e requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.