AREsp 1536493 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que fundamentou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral; os embargos visam rediscutir o julgado, o que é inadequado para recurso aclaratório, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A; Embargado: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Intempestividade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral em questões de admissibilidade
  3. 3 Se os embargos de declaração são adequados para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que fundamentou a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria de admissibilidade com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral; os embargos visam rediscutir o julgado, o que é inadequado para recurso aclaratório, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.