EREsp 1892318 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a submissão do REsp 1.644.077/PR à Corte Especial não autoriza o sobrestamento dos autos, pois não foi submetido à sistemática de recursos repetitivos nem há decisão determinando suspensão; e os alegados pontos constituem mero inconformismo da parte, não passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fazenda Pública, Sobrestamento, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Fazenda Pública Sobrestamento Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Impacto da submissão do REsp 1.644.077/PR à Corte Especial sobre suspensão/sobrestamento de processos
  3. 3 Possibilidade de arbitramento por equidade dos honorários advocatícios quando a Fazenda Pública é parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); a submissão do REsp 1.644.077/PR à Corte Especial não autoriza o sobrestamento dos autos, pois não foi submetido à sistemática de recursos repetitivos nem há decisão determinando suspensão; e os alegados pontos constituem mero inconformismo da parte, não passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração do Estado de São Paulo rejeitados