AREsp 1722111 - DECISAO

AREsp 1722111 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as teses invocadas não foram debatidas na Corte a quo, havendo falta de prequestionamento que atrai as súmulas 282 e 356 do STF, e porque embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ROBERTO MOULATLET - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTO MOULATLET - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 incidência de súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as teses invocadas não foram debatidas na Corte a quo, havendo falta de prequestionamento que atrai as súmulas 282 e 356 do STF, e porque embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.