REsp 1926047 - DECISAO

REsp 1926047 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a autuação foi corrigida quanto à indicação das partes; o calendário/tabela juntado às fls. 503, sem o inteiro teor dos atos normativos, não é documento idôneo para afastar intempestividade; a certidão de fls. 521 não impede o STJ de reapreciar a tempestividade; e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ADILSON WAGNER FIRMINO; Réu: Carlos Alberto Firmo Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Prova Documental, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Prova Documental Honorários Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADILSON WAGNER FIRMINO

Embargante

Carlos Alberto Firmo Oliveira

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação da suspensão de prazos
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 correção da autuação quanto às partes e consequente condenação em honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: a autuação foi corrigida quanto à indicação das partes; o calendário/tabela juntado às fls. 503, sem o inteiro teor dos atos normativos, não é documento idôneo para afastar intempestividade; a certidão de fls. 521 não impede o STJ de reapreciar a tempestividade; e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)