EREsp 1884559 - DECISAO

EREsp 1884559 - DECISAO

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material quanto ao paradigma indicado (substituição da referência de REsp n. 1.803.627/SP por REsp n. 1.536.786/MG), mas mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e juntou acórdão diverso, configurando vício substancial insanável conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ.

Parties
Embargante: RENATO DA COL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Paradigma, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Paradigma Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO DA COL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material quanto ao paradigma indicado nos embargos de divergência
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação de dissídio
  3. 3 Caracterização de vício substancial por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material quanto ao paradigma indicado (substituição da referência de REsp n. 1.803.627/SP por REsp n. 1.536.786/MG), mas mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque o recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma e juntou acórdão diverso, configurando vício substancial insanável conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Afastar erro material: onde se lê REsp n. 1.803.627/SP, leia-se REsp n. 1.536.786/MG.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.