REsp 1884884 - DECISAO

REsp 1884884 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame de fatos e provas ou para rediscussão do julgado, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF quando a peça não permite a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃONACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa De Associações, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia), Artigos 1.022 E 1.023 Do Cpc/2015, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Tributário Embargos De Declaração Legitimidade Ativa De Associações Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Súmula 284/stf (analogia) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃONACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Necessidade de indicação dos vícios para admissibilidade dos embargos (art. 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente, descumprindo o art. 1.023 do CPC/2015; ademais, os aclaratórios não podem ser utilizados para reexame de fatos e provas ou para rediscussão do julgado, sendo aplicável por analogia a Súmula 284 do STF quando a peça não permite a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecimento dos Embargos de Declaração.