AREsp 1370031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e as questões suscitadas pelo embargante demandariam o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegação de compensação carece de prova de créditos certos, líquidos e exigíveis.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidez Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Compensação De Valores
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Liquidez Do Título Executivo Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório Compensação De Valores

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a questão é exclusivamente de direito e, portanto, afasta a aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e as questões suscitadas pelo embargante demandariam o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a alegação de compensação carece de prova de créditos certos, líquidos e exigíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015