REsp 1914145 - DECISAO

REsp 1914145 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou integralmente a matéria, aplicando o entendimento consolidado no Tema 555 sobre a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória está obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 555 / Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/mg, Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria, Súmula 7/stj, Súmula 507/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Tema 555 / Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/mg Acumulação De Auxílio Acidente Com Aposentadoria Súmula 7/stj Súmula 507/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 555 quanto à acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 Incidência da Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou integralmente a matéria, aplicando o entendimento consolidado no Tema 555 sobre a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, eventual reexame de matéria fático-probatória está obstado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil