AREsp 1752053 - DECISAO

AREsp 1752053 - DECISAO

Negaram‑se provimento aos embargos de declaração porque o recorrente não indicou dispositivo específico que demonstrasse omissão; a alteração trazida pela Lei 13.988/2020 (inclusão do art. 19‑E na Lei 10.522/2002) não é objeto de controvérsia no processo nem no Recurso Especial, de modo que não afeta o julgamento e não há violação do art. 493 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (negado Provimento)
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Voto De Qualidade, Interpretação De Lei Superveniente, Art. 493 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Voto De Qualidade Interpretação De Lei Superveniente Art. 493 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à não apreciação da tese de violação ao art. 493 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da Lei 13.988/2020 sobre o voto de qualidade em processos administrativos tributários
  3. 3 Relevância de alteração legislativa superveniente não discutida no processo

Ratio Decidendi

Negaram‑se provimento aos embargos de declaração porque o recorrente não indicou dispositivo específico que demonstrasse omissão; a alteração trazida pela Lei 13.988/2020 (inclusão do art. 19‑E na Lei 10.522/2002) não é objeto de controvérsia no processo nem no Recurso Especial, de modo que não afeta o julgamento e não há violação do art. 493 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.