AREsp 1791540 - DECISAO
Os embargos foram julgados improcedentes porque o embargante não indicou qual hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC estaria presente, a insurgência contra a aplicação da Súmula 7/STJ não é matéria adequada aos embargos e a questão das custas não foi devidamente arguida na Apelação (constou apenas na descrição dos fatos), configurando omissão prévia que impede a reforma via embargos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de Declaração julgados improcedentes.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Custas Processuais, Omissão, Contradição, Obscuridade, Supressão De Instância, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 Omissão quanto à alegação de condenação em custas processuais na apelação
- 3 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos foram julgados improcedentes porque o embargante não indicou qual hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC estaria presente, a insurgência contra a aplicação da Súmula 7/STJ não é matéria adequada aos embargos e a questão das custas não foi devidamente arguida na Apelação (constou apenas na descrição dos fatos), configurando omissão prévia que impede a reforma via embargos.
Court Disposition
Embargos de Declaração julgados improcedentes.
Orders
- Julgo improcedentes os Embargos de Declaração.
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