REsp 1921727 - DECISAO

REsp 1921727 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido, constituindo mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; o acórdão de origem analisou adequadamente as questões submetidas, inclusive quanto à interpretação do art.85 do CPC/2015 e à fixação de honorários, de modo que não há o vício apontado autorizador dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública e aplicação dos §§3º e 8º do art.85 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido, constituindo mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; o acórdão de origem analisou adequadamente as questões submetidas, inclusive quanto à interpretação do art.85 do CPC/2015 e à fixação de honorários, de modo que não há o vício apontado autorizador dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Reiterar Embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa