AREsp 1819581 - DECISAO

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Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial, Na Extensão Do Art. 1.022 Do Cpc, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão (afronta ao art. 1.022 do CPC), negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Tutela Antecipada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial, Na Extensão Do Art. 1.022 Do Cpc, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição passível de embargos de declaração (art. 1.022/ CPC)
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.025/ CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão (afronta ao art. 1.022 do CPC), negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.