REsp 2088733 - DECISAO

REsp 2088733 - DECISAO

Verificada omissão quanto ao pedido de ordem e, diante da alegação de erro de intimação do procurador que acarreta nulidade, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que a petição das fls. 3881-3884 seja analisada e seja possibilitada a reabertura do prazo recursal da ACV Tecline Engenhaira Ltda.

Parties
Embargante: ACV Tecline Engenhaira Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos retornem ao tribunal a quo para análise da petição e possibilitar reabertura do prazo recursal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Erro De Intimação, Reabertura De Prazo Recursal, Nulidade
Processo Civil Processo Recursal Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Erro De Intimação Reabertura De Prazo Recursal Nulidade

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Parties

ACV Tecline Engenhaira Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de ordem
  2. 2 pedido de ordem e petição complementar não analisados
  3. 3 erro de intimação do procurador que poderia acarretar nulidade

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto ao pedido de ordem e, diante da alegação de erro de intimação do procurador que acarreta nulidade, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que a petição das fls. 3881-3884 seja analisada e seja possibilitada a reabertura do prazo recursal da ACV Tecline Engenhaira Ltda.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos retornem ao tribunal a quo para análise da petição e possibilitar reabertura do prazo recursal.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a petição das fls. 3881-3884, e-STJ, seja analisada, com o intuito de possibilitar a reabertura do prazo recursal à parte ACV Tecline Engenhaira Ltda, em razão de erro de intimação do procurador.