AREsp 1799818 - DECISAO

AREsp 1799818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a matéria de forma clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; admitir os aclaratórios exigiria reexame de matéria fático-probatória (procuração e contrato social), hipótese impedida pela Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Procuração, Honorários Sucumbenciais, Contrato Societário, Responsabilidade Civil Da União, Anistia, Portaria Interministerial 122/2000, Precatório, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 115/stj, Art. 1022 Cpc/2015
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Parties

Município

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de questões fático-probatórias
  3. 3 impugnação especificada do acórdão apelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a matéria de forma clara e suficiente, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; admitir os aclaratórios exigiria reexame de matéria fático-probatória (procuração e contrato social), hipótese impedida pela Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publicar-se