AREsp 1842522 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada — esta explicitou que a majoração de honorários recursais só ocorre se houver prévia fixação pelas instâncias de origem — e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: A R ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 85, §11 CPC, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Art. 1.026, §2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 1.022 CPC +4 more

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Parties

A R ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca de honorários advocatícios recursais
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada — esta explicitou que a majoração de honorários recursais só ocorre se houver prévia fixação pelas instâncias de origem — e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).