REsp 1905034 - DECISAO

REsp 1905034 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia mediante apreciação da disciplina normativa e do posicionamento jurisprudencial aplicável, sendo inadequados embargos destinados a rediscutir divergência jurisprudencial.

Parties
Embargante: GALDINO RENATO MARCHESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284 Do STF Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

GALDINO RENATO MARCHESAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão padece de obscuridade nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para discutir divergência jurisprudencial em vez de violação de dispositivo legal
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF como fundamento para não conhecer do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia mediante apreciação da disciplina normativa e do posicionamento jurisprudencial aplicável, sendo inadequados embargos destinados a rediscutir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.