AREsp 1779941 - DECISAO

AREsp 1779941 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir o mérito, não se identificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fixou corretamente o termo inicial do prazo prescricional com base na prova, motivo pelo qual o reexame fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); advertiu-se sobre a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prescrição Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional: ciência do fato danoso (actio nata)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir o mérito, não se identificando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fixou corretamente o termo inicial do prazo prescricional com base na prova, motivo pelo qual o reexame fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); advertiu-se sobre a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil