REsp 1890526 - DECISAO

REsp 1890526 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas; verificou-se falta de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 1.030, caput e inciso I, alínea 'b' do CPC/2015, tornando-a inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, destacou-se que o Tribunal de origem, ao encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação, agiu em conformidade com o art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, não havendo violação legal que justificasse provimento do recurso.

Parties
Recorrente: FÁBIO RASSI; Agravado: ROBERTO RASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Artigo 1.030 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juízo De Retratação, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Artigo 1.030 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Juízo De Retratação Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO RASSI

Recorrente

ROBERTO RASSI

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 1.030, caput e incisos I e II, do CPC/2015 e competência para encaminhar processo ao órgão julgador para juízo de retratação
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso por ausência de apreciação do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas; verificou-se falta de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 1.030, caput e inciso I, alínea 'b' do CPC/2015, tornando-a inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, destacou-se que o Tribunal de origem, ao encaminhar o processo ao órgão julgador para juízo de retratação, agiu em conformidade com o art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, não havendo violação legal que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.