RMS 50111 - ACORDAO

RMS 50111 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos teriam por objetivo apenas a rediscussão do mérito, além de incidir o óbice da Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT; Embargada: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Auxílio Moradia
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Auxílio Moradia

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Parties

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos teriam por objetivo apenas a rediscussão do mérito, além de incidir o óbice da Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração