REsp 1920635 - DECISAO

REsp 1920635 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a controvérsia foi decidida com fundamento na Súmula 7/STJ (impondo vedação ao reexame de questões fático-probatórias) e não houve prequestionamento das normas apontadas, impedindo o conhecimento de eventual Recurso Especial (Súmula 211/STJ); ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, podendo caracterizar ato protelatório passível de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Em Gabinete
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Ato Protelatório (art. 538 Cpc), Rediscussão De Mérito, Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Sócio Gerente (tema 630)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Multa Por Ato Protelatório (art. 538 Cpc) Rediscussão De Mérito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Em Gabinete

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento das normas apontadas como violadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a controvérsia foi decidida com fundamento na Súmula 7/STJ (impondo vedação ao reexame de questões fático-probatórias) e não houve prequestionamento das normas apontadas, impedindo o conhecimento de eventual Recurso Especial (Súmula 211/STJ); ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, podendo caracterizar ato protelatório passível de multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil