REsp 1909290 - DECISAO

REsp 1909290 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma suficiente e não se presta a rediscutir matéria já decidida, além de reafirmar a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade/dever de retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial.

Parties
Embargante: PENNACHI E CIA LTDA; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos Declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retenção De Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Precatórios
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Retenção De Imposto De Renda Honorários Advocatícios Precatórios

Case Brief

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Parties

PENNACHI E CIA LTDA

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à indicação de quem é o responsável tributário pela retenção do imposto de renda na expedição de alvarás para pagamento de precatório
  2. 2 Possibilidade de retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia de forma suficiente e não se presta a rediscutir matéria já decidida, além de reafirmar a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade/dever de retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos Declaratórios.

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.