AREsp 1529404 - DECISAO

AREsp 1529404 - DECISAO

Como a decisão embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 23/9/2020 e considerada publicada em 24/9/2020, e os embargos de declaração foram opostos em 2/10/2020, o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 não foi observado, tornando os aclaratórios intempestivos e, por isso, não conhecidos.

Parties
Embargantes: Adalice Carvalho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Publicação
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Publicação

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Parties

Adalice Carvalho e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração por não observância do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 e início do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Ratio Decidendi

Como a decisão embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 23/9/2020 e considerada publicada em 24/9/2020, e os embargos de declaração foram opostos em 2/10/2020, o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 não foi observado, tornando os aclaratórios intempestivos e, por isso, não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.