AREsp 1767844 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as alegações visavam à rediscussão do mérito (prescrição), cuja análise é inviável por implicar reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; advertiu-se sobre o caráter protelatório e a possibilidade de aplicação de multa prevista no CPC.

Parties: Embargante: Parte embargante; Embargada: União Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Por Litigância Protelatória

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Prequestionamento Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

Parte embargante

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
2 Possibilidade de análise da prescrição sem reexame do conjunto probatório
3 Aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.