REsp 1905689 - DECISAO

REsp 1905689 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado estava suficientemente fundamentado, adotando entendimento da Primeira Seção no REsp 1.703.697/PE sobre a vedação de retenção de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários, não havendo omissão a ser sanada; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para modular efeitos nesta fase.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb, Preclusão, Retenção De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Vinculação De Verbas Do Fundef/fundeb Preclusão Retenção De Honorários

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à perda de objeto
  2. 2 omissão quanto à preclusão sobre a não vinculação da verba executada
  3. 3 constitucionalidade da retenção de honorários sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado estava suficientemente fundamentado, adotando entendimento da Primeira Seção no REsp 1.703.697/PE sobre a vedação de retenção de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários, não havendo omissão a ser sanada; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para modular efeitos nesta fase.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.