AREsp 1742959 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque demonstraram caráter manifestamente infringente e não apontaram qualquer hipótese do art. 1022 do CPC/2015; ademais, a preliminar do Recurso Especial não abarcou os dispositivos legais indicados, não havendo, portanto, reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, e a controvérsia foi solucionada nos termos que atenderam aos argumentos do embargante, inexistindo omissão, erro material, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Omissão, Nulidade
Direito Processual Civil Direito Financeiro Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Omissão Nulidade

Case Brief

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Parties

Estado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram omissão quanto a dispositivos legais e se havia prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque demonstraram caráter manifestamente infringente e não apontaram qualquer hipótese do art. 1022 do CPC/2015; ademais, a preliminar do Recurso Especial não abarcou os dispositivos legais indicados, não havendo, portanto, reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC, e a controvérsia foi solucionada nos termos que atenderam aos argumentos do embargante, inexistindo omissão, erro material, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.