AREsp 1757670 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; os embargos buscavam rediscutir matéria já analisada e obter efeito infringente, o que é incompatível com a natureza do recurso, especialmente diante da aplicação da Súmula 7/STJ; foi expedida advertência quanto ao caráter protelatório e à aplicação de multa em caso de reiteração.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Imunidade Ao ITBI, Interesse De Agir, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Imunidade Ao ITBI Interesse De Agir Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão na decisão recorrida
2 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes
3 Possibilidade de declaração judicial de imunidade ao ITBI (art. 19, I, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Embargos de Declaração rejeitados.
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.