AREsp 1833167 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque visavam, na prática, rediscutir matéria já decidida e impugnar a decisão que determinou a devolução do feito ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; os embargos de declaração não servem para reexame do mérito, mas apenas para esclarecer ou integrar o decisum conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Competência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento parcial do mérito nos termos do art. 356 do CPC/2015 para matérias não afetadas por recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 e necessidade de devolução ao tribunal de origem após publicação de acórdão representativo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para esclarecer, suprir omissão ou corrigir erro material, não para rediscussão do decisum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam, na prática, rediscutir matéria já decidida e impugnar a decisão que determinou a devolução do feito ao tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; os embargos de declaração não servem para reexame do mérito, mas apenas para esclarecer ou integrar o decisum conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.