EAREsp 1359454 - ACORDAO

EAREsp 1359454 - ACORDAO

As alegadas omissões não configuram obscuridade, contradição ou omissão no julgado, mas mero reexame das razões já apreciadas; por aplicação analógica da Súmula 315/STJ não se pode revisar, em embargos de divergência, questões atinentes a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; ademais, não foram cumpridos os requisitos do art. 1043, §4º, do CPC (não juntada dos acórdãos paradigmas) e não é cabível conceder prazo para sanar o vício nesta via, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ORESTES DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1043, §4º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1043, §4º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORESTES DILAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ e impossibilidade de revisar regras técnicas de admissibilidade em embargos de divergência
  3. 3 inobservância dos requisitos do art. 1043, §4º, do CPC (juntada dos acórdãos paradigmas)

Ratio Decidendi

As alegadas omissões não configuram obscuridade, contradição ou omissão no julgado, mas mero reexame das razões já apreciadas; por aplicação analógica da Súmula 315/STJ não se pode revisar, em embargos de divergência, questões atinentes a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial; ademais, não foram cumpridos os requisitos do art. 1043, §4º, do CPC (não juntada dos acórdãos paradigmas) e não é cabível conceder prazo para sanar o vício nesta via, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno