AREsp 1788782 - DECISAO

Verificou-se que os autos agora em análise são as mesmas peças já juntadas ao AREsp 1.569.658/MS e que o processo em exame foi protocolado por equívoco; diante disso, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a baixa na autuação com devolução dos autos à origem.

Parties: Embargante/agravante: Agravante; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos; decisão anterior tornada sem efeito; baixa na autuação e devolução dos autos à origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Juntada De Peças, Remessa Por Equívoco

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Juntada De Peças Remessa Por Equívoco

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Embargante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial foi protocolado por equívoco e a consequência processual desse equívoco
2 Efeitos dos embargos de declaração quanto à decisão que não conheceu do agravo e condenou em honorários recursais
3 Devolução dos autos à origem após identificação de erro na remessa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisão anterior tornada sem efeito; baixa na autuação e devolução dos autos à origem.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração para tornar sem efeito a decisão anterior.
Após, dê-se baixa na autuação, com devolução dos autos à origem.