REsp 1921788 - DECISAO

REsp 1921788 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a insurgência busca, na prática, rediscutir o mérito já apreciado e o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo indicado; advertiu-se que reiteração configurará ato protelatório sujeito a multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Recurso Especial Não Conhecido

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alegação de aplicação da taxa SELIC para atualização de precatório complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a insurgência busca, na prática, rediscutir o mérito já apreciado e o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento do dispositivo indicado; advertiu-se que reiteração configurará ato protelatório sujeito a multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa