REsp 1899837 - DECISAO

REsp 1899837 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a intentar nova apreciação de questões já decididas e alegando, sem fundamento, inovação recursal da Fazenda Pública; as matérias foram suficientemente apreciadas e a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.

Parties
Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrente: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Arts. 2º a E 2º B Da Lei 9.494/1997, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Arts. 2º a E 2º B Da Lei 9.494/1997 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrente

São Paulo Previdência

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 Se os embargantes promoveram inovação recursal ao alegar fato/violação não suscitada anteriormente

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a intentar nova apreciação de questões já decididas e alegando, sem fundamento, inovação recursal da Fazenda Pública; as matérias foram suficientemente apreciadas e a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.