AREsp 1837009 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Parties: Embargante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa