EREsp 1633513 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões indicadas, delimitou a matéria em consonância com o que foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 541.590/SC, verificou a existência de relação de prejudicialidade entre o recurso extraordinário e o recurso especial e aplicou o art. 1.031, §2º, do CPC/2015; não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem acolhimento dos aclaratórios, e embargos não são meio para rediscutir o mérito ou suprir erro in judicando.

Parties
Embargante: WHIRLPOOL S.A.; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Coisa Julgada, Tratados Internacionais, Competência Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prejudicialidade Recurso Extraordinário Recurso Especial Coisa Julgada +3 more

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Parties

WHIRLPOOL S.A.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material na decisão que determinou remessa ao STF por prejudicialidade
  2. 2 Se a matéria atinente à interpretação e extensão de tratados internacionais configura questão de ordem constitucional que justifique remessa ao STF
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir alegada omissão quanto à extensão dos pedidos da União

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões indicadas, delimitou a matéria em consonância com o que foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 541.590/SC, verificou a existência de relação de prejudicialidade entre o recurso extraordinário e o recurso especial e aplicou o art. 1.031, §2º, do CPC/2015; não se configuraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem acolhimento dos aclaratórios, e embargos não são meio para rediscutir o mérito ou suprir erro in judicando.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.