AREsp 1819169 - DECISAO

AREsp 1819169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; alegações genéricas são insuficientes; a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LINCE - SEGURANCA ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

LINCE - SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; alegações genéricas são insuficientes; a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).