AREsp 1828395 - DECISAO

AREsp 1828395 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados improcedentes porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão deduzida demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado nesta via (incidência da Súmula 7/STJ); parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; e a matéria poderia ter sido arguida em embargos à execução nos termos do art.16 da Lei 6.830/1980, os quais não foram opostos, configurando preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração julgados improcedentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Citação, Penhora, Embargos À Execução, Art. 1.022 Do CPC, Art. 16 Da Lei 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Nulidade De Citação Penhora +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição/omissão/obscuridade
  2. 2 Vedação ao reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Óbice por não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados improcedentes porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a pretensão deduzida demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado nesta via (incidência da Súmula 7/STJ); parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; e a matéria poderia ter sido arguida em embargos à execução nos termos do art.16 da Lei 6.830/1980, os quais não foram opostos, configurando preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração julgados improcedentes

Orders

  • Embargos de Declaração julgados improcedentes.
  • Publique-se.