AREsp 1819910 - DECISAO

AREsp 1819910 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios pretendem rediscutir o mérito e promover reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem, expediente vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão da Segunda Turma que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Embargante: Embargante; Parte: Município de Contagem; Parte: Fundação de Ensino de Contagem; Parte: Professora (reclamante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, FGTS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial FGTS +2 more

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Parties

Embargante

Embargante

Município de Contagem

Parte

Fundação de Ensino de Contagem

Parte

Professora (reclamante)

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita e ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios pretendem rediscutir o mérito e promover reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem, expediente vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão da Segunda Turma que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se