AREsp 1784839 - DECISAO

AREsp 1784839 - DECISAO

Verificada a omissão reclamida e considerando que a pretensão recursal do Município de São Paulo foi infrutífera e o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, § 11 do CPC/2015, determinando a complementação da decisão para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observada eventual concessão de Justiça Gratuita.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Aplicação Do Cpc/2015, Art. 85, § 11

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação/majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015 a recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência de majoração dos honorários em razão do insucesso recursal

Ratio Decidendi

Verificada a omissão reclamida e considerando que a pretensão recursal do Município de São Paulo foi infrutífera e o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, § 11 do CPC/2015, determinando a complementação da decisão para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observada eventual concessão de Justiça Gratuita.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração.

Orders

  • Complementar a decisão para consignar que a parte agravante (ora embargada) fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.
  • Publique-se.